Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. ... (Continua)