Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte e do STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem trata-se de ação de indenização por perdas e danos, em desfavor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o Estado do Mato Grosso a pagar os depósitos do FGTS sobre todo o período trabalhado pelo autor. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente retificada. ... (Continua)