Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso extraordinário inadmitido com base em tese firmada em repercussão geral. Agravo não conhecido na origem. Apresentação de recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 1.030, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de julgamento de repercussão geral, cabe a interposição de agravo interno. ... (Continua)