Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, o qual deve ser dirigido à presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. ... (Continua)