Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 473, § 3º. Súmula 211/STJ. Dilação do prazo utilizado pela acusação para a exposição das provas. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - A tese de nulidade, consubstanciada no fato de que o Parquet excedeu tempo de exposiç ão das provas com a leitura de pelas processuais, não foi debatida pelo Tribunal de origem, isso porque sequer foi levantada na apelação. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)