Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3050.5328.9822

1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração de acórdão, tendo em vista a ausência de previsão legal. ... ()

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