Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e erro de fato. Omissão da decisão monocrática. Preclusão. Inexistência. Erro de fato. Inexistente. Incompetência desta corte. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)