Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpu s. Execução penal. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Progressão de regime. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de mora na apreciação do pedido. Excesso de prazo devidamente justificado. Superveniente exame pelo juízo da execução. Pleito prejudicado. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... (Continua)