Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Anulação de Portaria que designou titular da promotoria de justiça para atuar na ação penal contra o paciente. Supressão de instância. Ausência de prejuízo. Ilegitimidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)