Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018). ... (Continua)