Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Condição de mula. Fração de 1/4. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, firmou-se no STF que a atuação do agente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 7/11/2019, DJe em 12/11/2019). ... (Continua)