Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e resistência. Ausência de similitude fática- processual entre o requerente e o paciente beneficiado no presente habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão agravada, não conheci do pedido de extensão por entender que não há qualquer identidade fática entre a situação do requerente (condenado, na Ação Penal 1502651-09.2022.8.26.0535, por roubo circunstanciado tentado e resistência, ocorrido em 7/11/2022) e a do paciente beneficiado com a ordem no presente mandamus (condenado, na Ação Penal 0002735-26.2016.8.26.0590, por furto qualificado tentado praticado em 27/3/2016). ... (Continua)