Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Referência aos fundamentos originários da prisão. Possibilidade. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Impossibilidade de conhecimento das razões da prisão. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)