Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de importunação sexual. Controvérsia dirimida mediante fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". ... (Continua)