Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Licitação. Trancamento de inquérito policial. Mandados de busca e apreensão e afastamento de sigilo bancário cumpridos em 2016. Inquérito que ultrapassa 6 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A aferição de ocorrência de excesso de prazo para a conclusão de inquérito não pode se realizar de forma puramente matemática. Ao contrário, exige um juízo de razoabilidade que deve sopesar as peculiaridades do fato, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua investigação. ... (Continua)