Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)