Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 129, § 9º (lesão corporal decorrente de violência doméstica) e Lei 11.340/2006, art. 24-A (violação de medida protetiva). Exame de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.

1 - A alegação quanto à desproporcionalidade do valor imposto a título de indenização não foi objeto de debate pela instância de origem, tampouco referido tema foi examinado nos aclaratórios, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)