Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Termo inicial do benefício. Dia seguinte à cessação do último benefício concedido. Retroação à data de cessação do primeiro auxílio-doença concedido na esfera administrativa. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre aquela data e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença concedido na esfera administrativa, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu ou cessou o benefício previdenciário está sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019. ... (Continua)