Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima em conformidade com as demais provas dos autos. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)