Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Reiteração de anterior arquivamento do inquérito perante o STJ. Atuação da procuradoria-geral da república. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse jurídico do suposto ofendido. Recurso inadmissível. Agravo não conhecido.
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