Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISSQN. Tributação privilegiada. Sociedade de médicos. Aliquota fixa pelo número de profissionais habilitados. Médico empregado. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada não lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. ... (Continua)