Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela ceju. Preclusão. Agravo improvido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) ... (Continua)