Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Tempestividade do recurso de apelação. Correios. Normatização local. Protocolo a ser considerado é o da secretaria, não da postagem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)