Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reitegração de posse. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Irresignação da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, pressupondo a interposição do recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ... (Continua)