Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual alegadamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de restar caracterizada deficiência em sua fundamentação, a atrair a aplicação do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)