Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Habeas corpus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de cabimento do habeas corpus. Ausente indicação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ao paciente.

I - Trata-se de habeas corpus objetivando restabelecimento de login no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nessa Corte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. ... (Continua)