Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7159.7743

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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