Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Decisão que indefere liminarmente o writ por deficiência na instrução. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo desprovido.
1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente e considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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