Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Insurgência não conhecida.

1 - A decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)