Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nos recursos interpostos após 18/11/2019, a existência de feriado local da segunda- feira de carnaval deve ser comprovada no momento de interposição do recurso. A redução de expediente forense somente interfere na contagem do prazo quando se tratar do primeiro ou do último dia. Intempestividade do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos recursos interpostos após 18/11/2019, a existência de feriado local da segunda-feira de Carnaval deve ser comprovada no momento de interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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