Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Prescrição. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)