Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Recorrente que não possuía a idade de 70 anos na data da sentença. Lapso prescricional não ultrapassado. Arguição de extinção de punibilidade. Matéria de ordem pública. Pena carcerária definitiva disposta em 2 anos de reclusão. Extinção de punibilidade. Verificação. Não ocorrência. Lapso não superior a 4 anos desde a publicação do acórdão que confirmou a condenação, datado de 15/5/2019.

1 - Consta dos autos que o acórdão confirmatório da condenação data de 15/5/2019 (fl. 1.090). ... (Continua)