Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Incidência sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 962. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Homologação de pedido de desistência parcial.

I - Na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). Precedentes do STJ. ... (Continua)