Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dívida ativa. Execução fiscal. Sisbajud. Ausência de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Hipótese em que as partes agravantes deixaram de indicar de forma precisa qual dispositivo de Lei foi objeto de interpretação divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)