Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Legitimidade. Apuração de consumo pretérito. Ofensa à Resolução ANATEL 414/2010. Inviabilidade do exame. Dispositivos do CDC e CPC. Ausência de debate prévio. Súmula 211/STJ.
1 - O STJ assenta entendimento de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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