Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público do Ministério Público da União. Gratificação de atividade do Ministério Público da União. Gampu. Lei 11.415/2006. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União do Mato Grosso do Sul — SINDJUFE/MS contra a União objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) aos seus substituídos. ... (Continua)