Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Direito tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Entendimento do STJ em conformidade com a jurisprudência do STF. Tema 1.048/STF. Agravo improvido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova nem alegação das partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)