Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Critérios de remoção. Portarias. Efeitos exauridos. Perda do objeto. Discussão da questão em abstrato. Impossibilidade. Via eleita. Inadequação.
1 - Exauridos os efeitos concretos do ato tido por ilegal, o mandado de segurança perde seu objeto. ... ()
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