Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 RISTJ c/c o CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/2/2023 (segunda-feira), considerando-se publicado em 14/02/2023 (terça-feira), nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619, iniciou-se no dia 15/2/2023 (quarta-feira) e findou no dia 16/2/2023 (quinta-feira), tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 17/2/2023 (sexta-feira). Dessarte, se mostram manifestamente intempestivos ... (Continua)