Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Registro do boletim de ocorrência. Representação. Validade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). ... (Continua)