Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Projeto costa do encanto. Licença ambiental. Necessidade de eia/rima para o prosseguimento do empreendimento. Intervenção de terceiros. Ingresso de associação como assistente simples. Indeferimento.

1 - Tratando-se de demanda coletiva de cunho ambiental, mostra-se inviável o ingresso, na condição de assistente simples, de associação comunitária constituída com o objetivo de prestação de serviço de radiodifusão comunitária. ... (Continua)