Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido prejudicado. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, em 27/4/2022, houve o trânsito em julgado da Apelação Criminal 1500865-40.2021.8.26.0542, tanto para a defesa como para a acusação. ... (Continua)