Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Execução de pena decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A Revisão Criminal, conquanto prevista em um dos capítulos do Título II - denominado «Dos Recursos em Geral « - do Livro III do CPP, constitui ação impugnativa autônoma, que, ao contrário de certos recursos, não tem efeito suspensivo. Precedentes. ... (Continua)