Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Omissão. Inexistência. Reiteração de writ formulado anteriormente. Alteração jurisprudencial que não autoriza nova impetração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)