Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7335.1732

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Revelia. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revelia não foi objeto de debate pelo Tribunal local, embora opostos embargos de declaração, porquanto esclareceu que a tese não havia sido objeto de exame pelo juízo de primeiro grau e que não caberia agravo de instrumento contra despacho. ... ()

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