Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7357.5662

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória em indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inépcia configurada. § 1º do CPC/2015, art. 1.021.

1 - Ação condenatória de indenização por danos materiais. ... ()

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