Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência não conhecida.

1 - A decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A defesa limitou-se a reiterar, no agravo regimental, as questões meritórias aduzidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, não rebatendo o obstáculo mencionado, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos. ... (Continua)