Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense em comarca do interior. Comprovação deficiente. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem, não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). ... (Continua)