Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Entidade de previdência privada fechada. Ação coletiva. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Associação autora. Juntada de autorização dos associados. Necessidade. Entendimento do STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)