Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição pelo trabalho. Dias trabalhados em período anterior ao crime pelo qual o recuperando resgata pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)